Uma Ação Civil Pública foi ingressada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul (MPE), juntamente com o governo do Estado, para que Três Lagoas implemente, no prazo de até um ano, o Serviço Residencial Terapêutico (SRT) para pacientes com transtornos mentais.
Conforme instituído e regulamentado pela Portaria do Ministério da Saúde, este serviço é exigido. No entanto, mesmo com grande demanda, Três Lagoas não o oferece.
Conforme levantamento feito pelo Jornal Correio do Estado, o procedimento que tramitou na 4ª Promotoria de Justiça indicou que há negligência com pacientes, e alguns deles necessitam de acompanhamento por conta de transtorno severo, mas não recebem o tratamento.
Outro ponto levantado é o fato de que o MPE concluiu que algumas pessoas acabam abandonadas pela família e passam a viver na rua ou em instituições diversas que não estão preparadas para atender as necessidades dessas pessoas.
Na ação, é requisitado que a Justiça condene o município e o Estado a implementar o Serviço Residencial Terapêutico, seguindo as regras estabelecidas pelo Ministério da Saúde e que suprima a demanda de pessoas que necessitam desse atendimento.
Enquanto o SRT não estiver implementado e em pleno funcionamento, deve encaminhar os pacientes que dele necessitam para SRTs de outra unidade da federação, mediante pactuação ou convênio.
A promotoria ainda pediu que caso a sentença seja descumprida, os governos municipal e estadual tenham contas bloqueadas para sequestro de dinheiro que seria usado para pagar, de forma particular, os atendimentos.
A Justiça Estadual agora analisa a ação. Ela tramita na Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos de Três Lagoas, com a juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda.
Fonte: Expressão MS
